Termos e Condições da dama77

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma dama77 ("Plataforma", "nós", "nos" ou "nossos"), acessível pelo domínio dama77.cam. A utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma — incluindo navegação, cadastro, depósito, apostas, jogos ou comunicação com o suporte — implica a aceitação irrestrita destes Termos.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada promoção ou bônus, cujas condições particulares prevalecerão sobre os Termos gerais em caso de conflito.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar a dama77, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, conforme exigência da legislação brasileira (Lei 14.790/2023);
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão ativa, inclusive no Cadastro Nacional de Pessoas Autoexcluídas (quando aplicável);
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação de termos ou fraude;
• Agir em nome próprio, não em representação de terceiros.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. Contas duplicadas serão detectadas por nossos sistemas de controle e encerradas, com eventual bloqueio de saldos para investigação.

3. Verificação de Identidade (KYC)

A dama77 adota um processo rigoroso de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a regulamentação anti-lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

3.1 Documentos exigidos

• CPF: número informado no cadastro e verificado eletronicamente;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (luz, água, gás, telefone) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento ao lado do rosto, em ambiente iluminado.

3.2 Prazo e consequências

A análise documental ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. A dama77 reserva o direito de solicitar documentos adicionais a qualquer momento. Saques somente são processados após aprovação KYC. A recusa em fornecer documentos pode resultar no bloqueio da conta e devolução do saldo depositado (sem acréscimos de bônus) após investigação.

4. Conta do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). A dama77 recomenda fortemente o uso de senhas fortes e únicas, e nunca compartilhar dados de acesso com terceiros.

Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte via chat ao vivo, WhatsApp ou Telegram. A dama77 não se responsabiliza por perdas decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, desde que não haja saques pendentes, disputas abertas ou saldo de bônus ativo com requisito de apostas incompleto.

5. Depósitos

A dama77 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — método prioritário; instantâneo, 24/7, sem taxa;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Transferência Bancária (TED/DOC);
• Boleto Bancário (processamento em 1 a 3 dias úteis);
• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda — sujeita a taxas de rede blockchain).

O valor mínimo de depósito varia conforme o método utilizado. Todos os depósitos devem ser originários de contas ou instrumentos financeiros de titularidade do próprio Usuário. Depósitos de terceiros não são aceitos e poderão ser estornados.

A dama77 não cobra taxas sobre depósitos, exceto nos casos em que o próprio método de pagamento implique encargos (ex.: cartão de crédito com juros do emissor ou taxa de rede no USDT).

6. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível (saldo real, excluindo bônus com requisito pendente) a qualquer momento, respeitados os seguintes requisitos:

• Verificação KYC concluída e aprovada;
• Saque realizado para conta ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário (mesmo CPF da conta);
• Não haver solicitação de estorno pendente junto ao banco ou operadora de cartão;
• Respeitados os limites mínimos e máximos de saque aplicáveis ao método escolhido.

O prazo para processamento via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação interna; na prática, a maioria dos saques é processada em menos de 1 hora durante o horário comercial. Saques de valores acima dos limites padrão podem exigir análise adicional de até 5 dias úteis.

A dama77 reserva o direito de reter temporariamente um saque para análise de segurança caso haja indícios de atividade fraudulenta, múltiplas contas ou comportamento anômalo na conta do Usuário.

7. Bônus e Promoções

Todos os bônus, créditos promocionais e free spins concedidos pela dama77 estão sujeitos a termos específicos, incluindo, mas não se limitando a:

• Requisito de apostas (wagering): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado. O requisito específico de cada promoção é informado na página da oferta;
• Prazo de validade: bônus não utilizados dentro do período indicado serão cancelados automaticamente;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. As porcentagens de contribuição por categoria de jogo são informadas nas regras de cada bônus;
• Limite de aposta com bônus ativo: apostas únicas acima do limite especificado durante o período de wagering poderão ser anuladas;
• Uma promoção por Usuário: salvo indicação em contrário, cada promoção pode ser resgatada uma única vez por CPF, endereço de IP e dispositivo.

8. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na dama77 seguem as seguintes regras gerais:

• Apostas são vinculantes no momento da confirmação pelo Usuário e não podem ser canceladas, salvo se o evento for cancelado ou suspenso definitivamente pela entidade organizadora;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, apostas podem ser anuladas (odd 1,00) conforme regras específicas da modalidade;
• A dama77 reserva o direito de corrigir odds exibidas por erro técnico antes da confirmação da aposta;
• Apostas realizadas em odds manifestamente incorretas (ex.: odd de 100,00 para um favorito absoluto) poderão ser canceladas pela plataforma;
• O cashout (encerramento antecipado) está sujeito à disponibilidade no momento da solicitação e ao valor calculado em tempo real pelo sistema.

9. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na dama77 são fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outros. Cada jogo opera com um RTP (Retorno ao Jogador) auditado e publicado pelo respectivo provedor.

A dama77 não manipula resultados de jogos. Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. Os resultados são determinados no servidor do provedor, sendo a dama77 responsável apenas pela exibição e pelo processamento financeiro.

Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de servidor), a política padrão é a anulação da rodada e devolução da aposta ao saldo do Usuário. Casos específicos são avaliados individualmente pela equipe de suporte.

10. Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma dama77:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Criar mais de uma conta (contas duplicadas);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para explorar promoções (conluio);
• Efetuar depósitos com cartões ou contas de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar hackear, comprometer ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma;
• Divulgar, vender ou transferir acesso à sua conta para terceiros.

A detecção de qualquer conduta proibida poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e comunicação às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

11. Limitação de Responsabilidade

A dama77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma;
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, falha de terceiros ou força maior;
• Decisões de apostas baseadas em informações obtidas de fontes externas à Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da dama77 perante um Usuário excederá o valor líquido depositado por este nos últimos 12 meses, nos termos permitidos pela legislação brasileira aplicável.

12. Jogo Responsável

A dama77 está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo Usuário a qualquer momento;
• Limites de perda: valor máximo que o Usuário aceita perder em determinado período;
• Limites de sessão: duração máxima de uma sessão de jogo;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas a exclusão permanente;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos sobre tempo de jogo e saldo da sessão.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema. Se sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida, entre em contato com o CVV (188) ou com o Jogadores Anônimos Brasil.

13. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela dama77 está detalhado em nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

14. Alterações dos Termos

A dama77 reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após o prazo de aviso implica aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deve encerrar sua conta antes da entrada em vigor das modificações.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas e jogos online), pela Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Para resolução de disputas não solucionadas via suporte, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da dama77 pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia;
• WhatsApp e Telegram: canais oficiais informados no painel da conta;
• E-mail: [email protected] (resposta em até 4 horas).

Nosso horário de atendimento é 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).